Custou várias legislaturas. Custou vários Ministros. Desta é de vez: A partir de hoje quando receber uma receita não terá o nome do medicamento. A
prescrição médica vai passar a ser feita pela substância activa. É a chamada
prescrição pela denominação comum internacional (DCI).
O "problema" era este: O que esta lei origina é que o médico, passando a receita pela substância
activa, deixa para o doente a opção de escolha do medicamento, podendo escolher
pela marca ou pelo mais barato. Antes, os médicos tinham de assinalar com uma
cruz, na receita, a possibilidade de o medicamento receitado poder ser
substituído por um genérico.
Naturalmente, que a medida em causa beneficia o Estado, e logo o contribuinte, mas prejudica muita gente que vive na sombra do erário público: A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) defende ao
"Público" que algumas medidas desta lei "põem em causa a autoridade do médico,
criam riscos desnecessários para o doente e têm consequências críticas para as
empresas nacionais, ao pôr em causa o sistema de licenças, em que se baseia
parte da sua actividade, criando graves prejuízos para a sua sustentabilidade e
existência".
Mesmo outros, que aparentemente eram a favor desta alteração, agora vêm queixar-se: "as farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três
medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de
entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo,
devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do doente". E é
aqui que as farmácias falam da dificuldade, já que em alguns casos têm de ter
muitos medicamentos disponíveis, de marcas diferentes, em cada unidade.
O doente informado é beneficiado. O Estado e o contribuinte suportam menos custos. Os que se sentem prejudicados devem procurar novas oportunidades de negócio.
