Friday, August 27, 2010

Para que servem os Reguladores?

Exactamente, isto é actuação de um Regulador responsável: O Infarmed proibiu a farmácia «Uruguai», na zona de Benfica, em Lisboa, de continuar aberta 24 horas por dia, horário que cumpria desde 1 de Janeiro do ano passado, depois de, seis meses antes, ter comunicado a alteração de horário ao regulador, que não respondeu, dando assim o seu acordo tácito, como previsto na lei?

Parece-nos que não. Então, a farmácia não cumpre com os ditames da Lei, desde Janeiro de 2009, e só agora é que o Regulador actua? Pior, se o mecanismo de "acordo tácito", após não resposta está previsto na Lei, porque é que não foi aceite neste caso? A Lei é "plástica", bem o sabemos!

Depois, cá vêm os "bem amados" lobbies: a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) procedeu, agora, a uma inspecção, depois de ter recebido uma queixa de um grupo de farmácias concorrentes, pertencentes à Associação Nacional de Farmácias, impedindo aquele estabelecimento, que pertence, por sua vez, ao grupo da Associação de Farmácias de Portugal, de continuar aberto entre a meia-noite e as seis da manhã.

Mas, o Infarmed actua da mesma forma que o Imperador Calígula: No entanto, na capital, existem várias farmácias que estão abertas 24 horas por dia.

Para terminar, e da pior maneira, assistimos a mais um virtuosismo da governação "simplex": A decisão do Infarmed, no entanto, contraria as declarações do primeiro-ministro há dois anos, quando incentivou as farmácias a «ficarem abertas até mais tarde, de acordo com os interesses das pessoas», no âmbito da liberalização da propriedade.