O Governo de Portugal decidiu, em conjunto com dois sindicatos de médicos, implementar o Novo Regime Legal da Carreira Médica. Resumidamente, retiramos estes aspectos desta nova situação:
- Com a nova legislação, passa a existir uma carreira médica única, organizada por áreas de exercício profissional (área hospitalar, da medicina geral e familiar, da saúde pública, da medicina legal e da medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas de futuro outras áreas)
- Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho para os médicos que venham a ser recrutados em regime de contrato em funções públicas é de 35 horas semanais, à semelhança dos restantes profissionais da função pública.
Comentários breves: nada a referir. Embora, como em situações análogas, o pior vem depois, na regulamentação das Leis. Como Portugal é dirigido por Advogados que, ou desconhecem a realidade, ou defendem descaradamente lobbies instalados, as regulamentações muitas vezes abortam!
Reacções a esta negociação:
- 1. Ordem dos Médicos considera que o regime de incompatibilidades imposto no Serviço Nacional de Saúde, que reforça a exclusividade dos médicos no sector público, "põe em causa a liberdade" destes profissionais e prometem contestar a medida.
- 2. Os médicos que trabalham no sector público da Saúde não estão abrangidos pelo regime de exclusividade e podem acumular funções no sector privado desde que façam prova de que não há conflito de interesses nem sobreposição de horários, afirmou ontem o secretário-geral da Federação Nacional dos Médicos, Mário Jorge.
- 3. Determina ainda que o regime de incompatibilidades a que os clínicos passam a estar sujeito é o previsto na lei geral da Função Pública, o diploma 12-A/2008, refere o jornal. Esta lei proíbe os funcionários públicos de, entre outras coisas, exercerem funções privadas «com conteúdo idêntico ao das públicas», que «se dirijam ao mesmo circulo de destinatários».
- 4. O presidente da Ordem dos Médicos na Madeira está satisfeito com o facto das carreiras médicas estarem a ser alvo de alterações. Apesar do diploma ainda não ter sido alterado, os sindicatos, a Ordem dos Médicos e o Governo estão a trabalhar em conjunto de modo a que, ao fim de vinte anos de vigor da lei referente às carreiras médicas, ser alterada, o que será «benéfico» para a classe.
Quer-nos parecer, que com estas reacções, e atendendo a que esta nova legislação afecta um dos mais poderosos lobbies de Portugal, ainda virão muitos governos até que esta Lei esteja regulamentada! Até porque, como George Orwell nos ensinou através dessa grande obra, "Animal Farm" (tradução portuguesa, "Triunfo dos porcos"): Todos os animais são iguais mas alguns são mais que outros.
