Monday, November 29, 2010

Tribunal de Contas: falta verdade nas contas do SNS III

Continuando a avaliar o último Relatório do Tribunal de Contas, relativo à evolução do SNS, respigamos mais algumas passagens elucidativas sobre a má situação do Ministério da Saúde e a fraca prestação da generalidade das instituições do SNS:
  • Do universo das unidades hospitalares existentes no Serviço Nacional de Saúde (sessenta e uma), verificou-se que, em Janeiro de 2010, apenas vinte e três dessas unidades tinham publicitado as contratações efectuadas, apesar de o n.º 5 do Despacho n.º 29533/2008, de 7 de Novembro, obrigar a publicitação, no sítio da internet, de informação sobre as contratações de prestações de serviços médicos. De referir, ainda, que a informação disponível destas unidades hospitalares, na sua maioria, apresentava um défice de transparência.
  • Seis das quarenta e sete unidades hospitalares que não foram seleccionadas, recorreram, nos anos de 2007 e 2008, à aquisição de prestação de serviços médicos através de sucessivos ajustes directos, que atingiram, no final dos respectivos anos, valores acima dos limiares comunitários.
  • Não existe um sistema de informação, por região de saúde, ou a nível nacional, que registe a identificação dos médicos prestadores de serviços. Tal situação dificulta a gestão dos recursos médicos, a nível regional e nacional, e consequentemente a boa gestão dos dinheiros públicos, uma vez que não é feito o cruzamento de informação sobre a situação jurídico/laboral dos médicos contratados neste regime.
  • Em oito das catorze unidades hospitalares, os processos de contratação de prestação de serviços médicos não estavam devidamente instruídos de acordo com o n.º 7 do Despacho n.º 8/SEAS/2007 e com o n.º 3 do Despacho n.º 29533/2008, que exige a documentação comprovativa da relação jurídica de emprego dos profissionais junto das instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, onde os mesmos exercem a sua actividade de forma a confirmar eventuais situações de impedimento.

Tudo isto parece coincidência, mas não é. Não há publicação de contratações na Internet, porque se quer contratar "alguém muito amigo". Não se faz publicitação na Internet ou concurso público, para se promover a contratação por "ajuste directo" de "alguém muito amigo". Não existe sistema de informação de gestão integrado (apesar dos enormes montantes gastos em tecnologias de informação), pois assim pode-se contratar "alguém muito amigo". Finalmente, não se completa a informação que a Lei exige, pois assim pode-se contratar "alguém muito amigo" e que mantém relação jurídica com o SNS.

Ainda se diz que Portugal não é um país de gente esperta! Portugal é dos espertos. Talvez por isso, Portugal esteja na situação competitiva em que está. Enquanto se contratarem pessoas, apenas porque são muito amigas, Portugal não sairá do lastro das nações desenvolvidas, e em risco, de vir outra vez a ser uma nação em vias de desenvolvimento.