Há alguns meses, escrevemos aqui sobre uma auditoria às contas do SNS, realizada pelo Tribunal de Contas, em que se dizia, "que faltava verdade às contas do SNS". Ora, nada de surpreendente. Aliás, se há especialidade sobre o que faz o Ministério da Saúde (com a colaboração do Ministério das Finanças), é sem dúvida: "contabilidade criativa", embora haja quem lhe chame também, "engenharia financeira".
Depois da auditoria do Tribunal de Contas, tudo ficou na mesma. Óbviamente. Apenas, apareceram o PEC I, o PEC II e o PEC III. Lá virão, talvez para o Ano Novo, o PEC IV e o PEC V, antes de Portugal tomar um rumo final, sabe-se lá qual.
Mas, o Tribunal de Contas, que existe, mas não tem nenhuma acção real, vem dizer coisas, agora mais detalhadas, sobre os tais predadores, de que temos insistentemente aqui falado, ou se quisermos, também lhes podemos chamar abutres, ou vampiros, ou simplesmente, delapidadores do contribuinte cumpridor, que não pode enviar os seus rendimentos para um qualquer off-shore.
- Os instrumentos utilizados na gestão dos recursos médicos existentes, nomeadamente a contratualização interna, os mecanismos de mobilidade, as novas regras de contratação, e a celebração de protocolos, não se mostraram suficientes de forma a conseguir uma gestão mais eficaz desses recursos. Em resultado dessa gestão, apurou-se, em 2007, 2008 e 2009 (1º semestre), um aumento na contratação externa de serviços médicos, essencialmente no serviço de urgência hospitalar, que teve como consequência um acréscimo de 25,7%, em 2008, da correspondente despesa.
- O controlo deficiente da assiduidade dos profissionais médicos associado à falta de rigor na aplicação de normas e procedimentos respeitantes à contratação externa, designadamente a confirmação de dispensa de trabalho extraordinário no hospital de origem do médico contratado em regime de prestação de serviços, potencia uma relação directa de subutilização dos recursos existentes pela probabilidade de vir a ocorrer sobreposição de horários e o aumento dessa contratação.
- As principais causas apontadas pelos Conselhos de Administração das unidades hospitalares auditadas, que promovem o recurso à contratação de entidades privadas (colectivas e singulares), são a insuficiência de médicos e o aumento da faixa etária desses profissionais. Fundamentam, ainda, o recurso a essa contratação em razões de manifesta necessidade e de interesse público. O facto de o indicador de médicos por mil habitantes ser de 3,5 (ligeiramente acima da média dos países da OCDE), invocado por entidades oficiais e corporações, não colhe necessariamente. Sendo a medicina praticada individualmente pelos médicos portugueses de qualidade inquestionável, tudo indica que as entidades prestadoras de serviços de saúde padeçam dos mesmos problemas de improdutividade estrutural dos demais sectores de actividade.
- O sistema de informação de recursos humanos das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, centralizado na Administração Central do Sistema de Saúde, IP, não permite uma gestão económica, eficiente e eficaz desses recursos, designadamente por falta de informação fiável sobre a situação jurídico-laboral de todos os profissionais médicos e por não existir um registo da identificação dos prestadores de serviços médicos, de forma a identificar eventuais situações irregulares e de impedimento no exercício das respectivas funções. Tal situação dificulta a gestão dos recursos, a nível regional e nacional.
- Em 2008, a despesa com a contratação externa de serviços médicos, em sessenta e uma unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, (€ 100.560.016) assinalou um aumento de 25,7%, face a 2007 (€ 79.979.451). A região de saúde do Algarve é a que regista um crescimento percentual mais acentuado (81,2%), seguindo-se as regiões do Alentejo (31,7%) e do Centro (30,2%). No primeiro semestre de 2009, a despesa ascendia a € 47.016.503,80.
Consequências para as pessoas que pululam pela Avenida João Crisóstomo? Que se saiba, nenhumas. Conseguências para a gente que pulula pelo antigo-IGIF, e actualmente ACSS? nenhumas.
Mas, delicioso e atroz, é este comentário: a Ministra da Saúde e o Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, referem que o conceito de "mercado" é dificilmente aplicável ao tipo de serviços objecto da presente Auditoria, alertando para a dificuldade técnica que enfrentam em "fixar preços de eficiência económica" em relação aos serviços médicos contratados pelas unidades hospitalares.
O Ministério que mais consome recursos ao país, não sabe o que quer dizer "mercado". Isto denotaria, em qualquer país do "1º mundo", uma demissão por total incompetência pública. Talvez Portugal, já não faça parte do chamado "1º mundo".
Post Scriptum: voltaremos a esta auditoria do Tribunal de Contas, pois este documento é muito suculento.
