Somos dos que achamos que o Estado, que somos todos nós, deve ter sobretudo uma função de controlo e regulação das actividades económicas. Sabemos que este Governo, tem tido uma preocupação relevante quanto ao controlo das actividades privadas, a começar pela ASAE, passando pela Direcção Geral de Impostos, até às actividades do Ministério Público.
Adicionalmente, existem uma séria de Autoridades, ditas Reguladoras, que vão desde o Banco de Portugal (na Banca), até ao Instituto de Seguros de Portugal, ao Infarmed (Entidade Reguladora da Farmácia e do Medicamento), à Autoridade da Concorrência, ou, entre outros, à Entidade Reguladora da Saúde (ERC).
Chega-nos agora mais uma: As entidades privadas que trabalhem na área da Saúde vão passar a estar na alçada da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), tal como os serviços centrais do Ministério da Saúde, segundo um decreto-lei hoje publicado.
Então, e como se vão articular, a ERC, a Direcção Geral de Saúde, o Infarmed, com a nova Autoridade?
Vejamos mais em detalhe: Nas suas atribuições, a IGAS verifica o cumprimento da lei por qualquer entidade ou profissional do sector da Saúde e o controlo interno financeiro dos serviços integrados ou tutelados pelo Ministério da Saúde, assim como o correcto uso dos fundos públicos atribuidos a entidades privadas.
Ahhhhh, e as ARS's ? E as Entidades de Contratualização? E o Instituto de Qualidade na Saúde?
Não estará a "sala" cheia de mais? Não venham depois, falar em mais impostos!
Mas, parece que se procede a um face lift, ou não estivéssemos na saúde: A nova lei orgânica publicada em Diário da República caracteriza a IGAS como «herdeira» da Inspecção-Geral da Saúde.
