Voltamos à questão do licenciamento das organizações de saúde, para manifestar a nossa estranheza pela forma como o Estado Português, que é a face visível de todos nós, encara a sua própria actuação. Atente-se, nestas pérolas que aqui nos deixaram:
- a ERS (Entidade Reguladora da Saúde) conclui que a maioria das unidades de saúde privadas (83%) não estão licenciadas. Mas, ao mesmo tempo, desde o ano passado que cobra taxas obrigatórias a todas elas.
- "Os milhões que as unidades de saúde pagam à ERS servem para fazer relatórios a concluir o que toda a gente sabe há anos?", questiona também o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, acrescentando que o organismo não dá depois uma "solução consistente " para resolver o problema.
- há anos que o sector sabe que a lei sobre o licenciamento não tem adequação à realidade e "tornaria ilegais todos os hospitais públicos, incluindo Santa Maria ou S. José", caso se aplicasse às unidades do Serviço Nacional de Saúde.
- O relatório da Reguladora conclui que o sistema de licenciamento das unidades privadas não funciona - a lei é dispersa e muito exigente, a máquina do estado não cumpre as suas obrigações e os operadores há muito que desistiram de cumprir a lei neste campo. E aponta como uma das principais causas o facto de as Comissões de Verificação Técnica - a quem compete vistoriar este processo, funcionando junto das Administrações Regionais de Saúde - dependerem de trabalho de voluntariado, o que as deixa sem meios para actuar.
Perguntamos nós:
- Existe Governo de Portugal? Neste conceito, incluímos o actual e os anteriores, naturalmente!
- Existe "regulação" do Sector da Saúde? Respondemos nós: evidentemente que não.
- Para que serve o Estado? Não será para assegurar o cumprimento de regras e de procedimentos para toda a sociedade, incluindo-se o próprio Estado?
