Tempos de fechar a loja

Foi uma moda de há uma década: todos os grandes grupos económicos portugueses acharam que estava na hora de entrar no negócio da saúde.

Como as modas passam, agora, quase todos os grupos económicos querem aderir a novas modas, e desta vez querem fechar a loja rapidamente, antes que as perdas sejam maiores.

A vetusta Caixa, CGD, faz parte dos modismos nacionais: A venda da HPP - Hospitais Privados de Saúde, a holding da Caixa Geral de Depósitos para o sector da Saúde, aos brasileiros da Amil por 85,6 milhões de euros foi feita à pressa e por cerca de metade do seu valor.

O problema é que a Caixa é do Estado. Logo a Caixa é propriedade dos portugueses, em particular dos seus contribuintes, e isto é um crime de lesa-contribuinte: "Até Dezembro de 2012, a não obtenção das rendibilidade esperadas e a ocorrência de prejuízos e de desequilíbrios estruturais conduziram a sociedade gestora [do hospital] a uma situação de falência técnica e de redução de valor".

O problema ainda maior é de que a nação também está falida. Mas, porque será que a falência veio e não se vislumbra que se vá?

Gangues

O fim do SNS não acontece apenas por causa do descontrolo no pessoal. O fim do SNS acontece porque não existiu nunca a função de controlo de gestão. Os administradores hospitalares eram nomeados pelos políticos de turno, e com a inevitável confiança política associada, nada faziam para pôr as casas na ordem. O Ministério da Saúde e os órgãos de controlo (IGAS, ARS's, etc.), eram meras caixas de ressonância dos políticos no poder. O Tribunal de Contas ia fazendo uns pareceres, a que pouca gente ligava.

Agora, até se chega à conclusão que os gangues existem na saúde e não são ficção: Um médico e uma médica de família que trabalham Cabeceiras de Basto, quatro delegados de informação médica dos laboratórios Bial e outro de um laboratório que o JN não logrou identificar, dois armazenistas de medicamentos, um dos quais com instalações em Pombal, e um décimo indivíduo que fazia a ligação entre todos. Foram estes os alvos da operação "Remédio Santo", da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária, com buscas e detenções no Norte e no Centro do país.

E até são gangues com algum grau de sofisticação: A burla começaria com os médicos de Cabeceiras de Basto, este uma figura conhecida por se passear de Porsche Panamera, que foi detido em Árvore, Vila do Conde, onde tem uma casa de férias. O Ministério da Saúde confirmou que os médicos suspeitos receitavam os medicamentos em nome de utentes do SNS que não precisavam de os tomar e que eram alheios a tais prescrições. Depois, os medicamentos eram aviados nas farmácias, o que obrigava o Estado a pagar as respetivas comparticipações, e regressavam aos armazenistas. Dali, os mesmos medicamentos voltavam a seguir para as farmácias portuguesas, ou eram exportados para outros países. A exportação verificou-se, por exemplo, com um medicamento para a doença de Alzheimer que, recentemente, faltou a alguns pacientes portugueses.

Se os portugueses continuarem adormecidos pelo futebol, vão sofrer mais do que pensam.

A máscara das contas

Há muito tempo que se vai escrevendo por aqui, que não há gestão no chamado SNS. Antes, há uma tentativa de apresentar uns slides, sob a forma de "powerpoints", e tentar parecer que "os números dêem certo". Naturalmente que quem sabe um pouco de gestão, e em particular de contabilidade, chega ao ponto de achar ridícula a forma como se "martelam" as contas. Isto é, usa-se e abusam-se das alterações das regras contabilísticas, em anos consecutivos, apenas e só, para parecer que não há possibilidade de comparação de contas. Amadores. Puros amadores, que caiem fácilmente perante pessoas com alguma experiência. Mas, amadores com apoio político. Logo, amadores armados em profissionais. Aprendizes de feiticeiros.

Vejamos alguns dos amadores a serem apanhados:

1. O Tribunal de Contas (TC) dá nota negativa à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no que toca ao exercício das demonstrações financeiras do Serviço Nacional de Saúde. "A análise à consolidação de contas do Serviço Nacional de Saúde de 2009 permitiu identificar que as demonstrações financeiras da entidade ACSS não expressam a totalidade dos direitos e obrigações, nem dos custos e proveitos gerados, o que provoca distorções quando se procede à agregação das demonstrações financeiras das entidades que integram o SNS". O TC lembra que, para 2009, a ACSS reportou um défice consolidado do SNS de 375 milhões de euros que foi corrigido, entretanto, pelo tribunal para um défice de 663 milhões, mais 77%.

2. O reforço do controlo do endividamento do Serviço Nacional de Saúde é a tónica da auditoria do Tribunal de Contas, que detetou um aumento da dívida entre 2008 e 2010 em 117 por cento para os 2,9 mil milhões de euros. O tribunal faz várias recomendações, entre elas a responsabilização direta dos administradores dos hospitais, com demissão em caso de incumprimento.

3. A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) não controlou os hospitais do sector administrativo público (SPA) e a Direcção-geral do Tesouro e Finanças descuidou o controlo dos hospitais-empresa (EPE). As críticas partem do Tribunal de Contas que não deixa de fora a Direcção-geral do Orçamento (DGO).

Coitados dos contribuintes que ainda pagam impostos. Julgam que estão a ajudar Portugal, mas afinal remam contra uma maré de incompetentes e até eventuais corruptos.

Post Scriptum: note-se que o Presidente da ACSS em 2009, é o actual Secretário de Estado da Saúde.

Eles comem tudo e não deixam nada!

José Afonso cantou noutros tempos, Os vampiros!

Agora, temos esta não - novidade: Hospitais desperdiçam dois milhões por dia.

Aliás, só quem andava distraído pode só agora chegar a estas conclusões:

1. Analisado o modelo de financiamento dos cuidados de saúde prestados pelas unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) entre 2007 e 2009, os auditores do Tribunal de Contas (TC) concluíram que, "devido a ineficiências nas unidades hospitalares", as perdas para o internamento rondaram os 242 milhões de euros e no caso de ambulatório foram cerca de 503 milhões.

2. O TC considera que os métodos de formação de preços são "desadequados" e que a "ausência" de informação completa e fidedigna sobre os custos das várias actividades das unidades hospitalares levam a uma redução da eficiência.

3. No entanto, de acordo com a auditoria, os preços não são a principal causa dos problemas detectados: "quer no internamento, quer no ambulatório, as ineficiências nos preços, ao contrário do que aparenta, não são as mais relevantes", indica o relatório, no qual os relatores alertam a tutela para a importância de focar mais os problemas técnicos e a afectação de recursos.

Nós que andamos pelos hospitais e centros de saúde do SNS, e observamos algumas notícias nos jornais, fácilmente percebemos que o poder político fez (e faz) fretes a uns quantos parceiros publicos e privados. Só que estes fretes custam e custarão muito a quem ainda trabalha. A máquina vai parar!

É possível reduzir a despesa do Estado

E porquê? Pela evidente falta de controlo da despesa do Estado: Numa auditoria ao sistema remuneratório dos gestores hospitalares, cujo relatório foi divulgado, esta sexta-feira, o Tribunal de Contas (TC) constata que os conselhos de administração "tomam decisões sem estudos quantitativos apropriados pressupondo que, no limite, os recursos financeiros para a saúde são ilimitados".

Dizer que no Serviço Nacional de Saúde há gestão, será o mesmo que dizer que na Sícilia há Justiça. Apenas, por momentos e de forma intermitente.

O que é curioso, é sabermos que isto se passa há décadas, e não acontece nada aos pardacentos e anafados ditos "administradores hospitalares". O contribuinte paga e pagará sempre o cheque, quer seja sob a forma de mais impostos, quer seja através da redução acelerada dos benefícios do chamado "Estado Social".

Depois, lemos mais esta evidência: Por seu lado, o TC sublinha a insuficiência de gestores hospitalares com competências na área de economia e gestão, sendo a Medicina a licenciatura ou curso dominante entre os membros de um conselho de administração.

Portugal só o será, por mais algum tempo. Os portugueses e as suas chamadas "élites" desistiram de lutar pela continuidade da nação.

Portugal: um Estado falhado

É triste afirmar isto, mas estas conclusões do Tribunal de Contas vêm dizer-nos que Portugal não tem cabimento no enquadramento dos Estados modernos e avançados do Século XXI. E porquê? Por várias razões:

1. O Tribunal de Contas (TC) realizou uma análise à função de Auditoria Interna (AI) incidindo a acção sobre 20 entidades do sector empresarial do Estado (SEE) e concluiu que a maioria ainda não interiorizou o conceito nem dá qualquer prioridade às melhores práticas internacionais relacionadas com a função.
2. De acordo com o relatório divulgado esta terça-feira pelo organismo fiscalizador, em regra, as empresas estatais «não assimilaram, na sua essência, o conceito de Auditoria Interna do IIA (Institute of Internal Auditors), “uma actividade independente de avaliação objectiva e de consultoria, que tem como objectivo acrescentar valor e melhorar as operações de uma organização”.
3. Os pressupostos que nortearam a realização desta acção, por parte do Tribunal, basearam-se no histórico de auditorias de gestão executadas pelo TC, «no âmbito das quais se obteve alguma evidência de deficiências no desempenho adequado da função de Auditoria Interna (AI) em empresas públicas».
4. o TC constata que o modelo anglo-saxónico que integrava uma Comissão de Auditoria ancorada à administração, determinante para o bom funcionamento e independência da AI, imperava apenas em três das 20 empresas da amostra.
5. Neste sentido, «não se obteve evidência de um guião/carta de boas práticas que pudesse orientar as entidades do SEE em matéria de Auditoria Interna». Este instrumento de gestão, sustenta o TC, «permitiria clarificar e agregar as normas e princípios emanados pelo IIA e ainda os consagrados em legislação: CSC, RCM n.º 49/2007 e Projecto de Código de Bom Governo das Sociedades».
6. Além da caracterização do «estado da arte» nas empresas públicas, outro dos objectivos da acção do TC visou apurar o custo de funcionamento da Auditoria Interna das entidades do SEE. Neste capítulo, o relatório concluiu que o custo médio anual de cada departamento de Auditoria Interna «era cerca de 933,1 mil euros e de um auditor interno 79,7 mil euros, equivalente a 5,7 mil euros/mês».

Bem podem os cidadãos cumpridores, tentarem remar contra a maré. Os delapidadores do interesse público, são um autêntico tsunami que varrerão tudo e todos. Já falta pouco, para que tudo seja derrubado.

Such: um monstro

Vivemos tempos de incerteza. Vivemos tempos de dificuldades. Contudo, para uma parte, que não é desprezavel, os tempos ainda correm bem. Vejamos, alguns pequenos aspectos que nos são revelados por mais um Relatório do Tribunal de Contas, desta vez sobre o Such:

• Nas aquisições de bens e serviços ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, as entidades públicas associadas, nem sempre têm aplicado o regime jurídico da contratação pública e garantido os requisitos gerais para a autorização da despesa, nomeadamente os da economia, eficiência e eficácia, o que não tem contribuído para uma gestão criteriosa dos recursos públicos. Designadamente, nenhuma das entidades públicas aderentes dos serviços partilhados de gestão de recursos humanos efectuou estudos que fundamentassem a decisão de adesão àqueles serviços, fundamentando-se apenas em estudos da entidade adjudicatária onde eram evidenciados acréscimos de custos, para o Erário Público, com as referidas adesões.
• O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais apresenta custos de estrutura injustificados que se têm reflectido na formação de preços praticados por esta Associação, com reflexo negativo no funcionamento dos seus associados, maioritariamente públicos.
• A mediação do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais nas aquisições das entidades públicas suas associadas para as quais aquela Associação não detém competências, nem sempre garantiu os princípios que norteiam a concorrência e que contribuem, também, para a boa gestão dos recursos públicos. Verificou-se a execução de contratos públicos por entidades participadas pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e por outros operadores económicos privados, sem sujeição ao regime jurídico da contratação pública.
• A falta de conhecimentos do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e dos parceiros privados sobre as idiossincrasias do Sector Público da Saúde nas áreas de compras, gestão de recursos humanos e gestão financeira e contabilística e o excessivo recurso a financiamento bancário (em 2008, esse financiamento ascendia a € 23,6 milhões e, em 2009, a € 33,2 milhões) estiveram na base desta situação.

Comentários? Apenas nos parece caricato, que uma entidade que actua no sector público da saúde, não possua conhecimentos suficientes sobre o sector em que está inserida. Mas, por alguma razão Portugal está hoje na situação complicada em que está, e não se vislumbra por ora fim à vista.

Tribunal de Contas: falta verdade nas contas do SNS III

Continuando a avaliar o último Relatório do Tribunal de Contas, relativo à evolução do SNS, respigamos mais algumas passagens elucidativas sobre a má situação do Ministério da Saúde e a fraca prestação da generalidade das instituições do SNS:

• Do universo das unidades hospitalares existentes no Serviço Nacional de Saúde (sessenta e uma), verificou-se que, em Janeiro de 2010, apenas vinte e três dessas unidades tinham publicitado as contratações efectuadas, apesar de o n.º 5 do Despacho n.º 29533/2008, de 7 de Novembro, obrigar a publicitação, no sítio da internet, de informação sobre as contratações de prestações de serviços médicos. De referir, ainda, que a informação disponível destas unidades hospitalares, na sua maioria, apresentava um défice de transparência.
• Seis das quarenta e sete unidades hospitalares que não foram seleccionadas, recorreram, nos anos de 2007 e 2008, à aquisição de prestação de serviços médicos através de sucessivos ajustes directos, que atingiram, no final dos respectivos anos, valores acima dos limiares comunitários.
• Não existe um sistema de informação, por região de saúde, ou a nível nacional, que registe a identificação dos médicos prestadores de serviços. Tal situação dificulta a gestão dos recursos médicos, a nível regional e nacional, e consequentemente a boa gestão dos dinheiros públicos, uma vez que não é feito o cruzamento de informação sobre a situação jurídico/laboral dos médicos contratados neste regime.
• Em oito das catorze unidades hospitalares, os processos de contratação de prestação de serviços médicos não estavam devidamente instruídos de acordo com o n.º 7 do Despacho n.º 8/SEAS/2007 e com o n.º 3 do Despacho n.º 29533/2008, que exige a documentação comprovativa da relação jurídica de emprego dos profissionais junto das instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, onde os mesmos exercem a sua actividade de forma a confirmar eventuais situações de impedimento.

Tudo isto parece coincidência, mas não é. Não há publicação de contratações na Internet, porque se quer contratar "alguém muito amigo". Não se faz publicitação na Internet ou concurso público, para se promover a contratação por "ajuste directo" de "alguém muito amigo". Não existe sistema de informação de gestão integrado (apesar dos enormes montantes gastos em tecnologias de informação), pois assim pode-se contratar "alguém muito amigo". Finalmente, não se completa a informação que a Lei exige, pois assim pode-se contratar "alguém muito amigo" e que mantém relação jurídica com o SNS.

Ainda se diz que Portugal não é um país de gente esperta! Portugal é dos espertos. Talvez por isso, Portugal esteja na situação competitiva em que está. Enquanto se contratarem pessoas, apenas porque são muito amigas, Portugal não sairá do lastro das nações desenvolvidas, e em risco, de vir outra vez a ser uma nação em vias de desenvolvimento.

Tribunal de Contas: falta verdade nas contas do SNS II

Há alguns meses, escrevemos aqui sobre uma auditoria às contas do SNS, realizada pelo Tribunal de Contas, em que se dizia, "que faltava verdade às contas do SNS". Ora, nada de surpreendente. Aliás, se há especialidade sobre o que faz o Ministério da Saúde (com a colaboração do Ministério das Finanças), é sem dúvida: "contabilidade criativa", embora haja quem lhe chame também, "engenharia financeira".

Depois da auditoria do Tribunal de Contas, tudo ficou na mesma. Óbviamente. Apenas, apareceram o PEC I, o PEC II e o PEC III. Lá virão, talvez para o Ano Novo, o PEC IV e o PEC V, antes de Portugal tomar um rumo final, sabe-se lá qual.

Mas, o Tribunal de Contas, que existe, mas não tem nenhuma acção real, vem dizer coisas, agora mais detalhadas, sobre os tais predadores, de que temos insistentemente aqui falado, ou se quisermos, também lhes podemos chamar abutres, ou vampiros, ou simplesmente, delapidadores do contribuinte cumpridor, que não pode enviar os seus rendimentos para um qualquer off-shore.

Ora, aqui vão algumas das principais conclusões a que chegou o Tribunal de Contas:

• Os instrumentos utilizados na gestão dos recursos médicos existentes, nomeadamente a contratualização interna, os mecanismos de mobilidade, as novas regras de contratação, e a celebração de protocolos, não se mostraram suficientes de forma a conseguir uma gestão mais eficaz desses recursos. Em resultado dessa gestão, apurou-se, em 2007, 2008 e 2009 (1º semestre), um aumento na contratação externa de serviços médicos, essencialmente no serviço de urgência hospitalar, que teve como consequência um acréscimo de 25,7%, em 2008, da correspondente despesa.
• O controlo deficiente da assiduidade dos profissionais médicos associado à falta de rigor na aplicação de normas e procedimentos respeitantes à contratação externa, designadamente a confirmação de dispensa de trabalho extraordinário no hospital de origem do médico contratado em regime de prestação de serviços, potencia uma relação directa de subutilização dos recursos existentes pela probabilidade de vir a ocorrer sobreposição de horários e o aumento dessa contratação.
• As principais causas apontadas pelos Conselhos de Administração das unidades hospitalares auditadas, que promovem o recurso à contratação de entidades privadas (colectivas e singulares), são a insuficiência de médicos e o aumento da faixa etária desses profissionais. Fundamentam, ainda, o recurso a essa contratação em razões de manifesta necessidade e de interesse público. O facto de o indicador de médicos por mil habitantes ser de 3,5 (ligeiramente acima da média dos países da OCDE), invocado por entidades oficiais e corporações, não colhe necessariamente. Sendo a medicina praticada individualmente pelos médicos portugueses de qualidade inquestionável, tudo indica que as entidades prestadoras de serviços de saúde padeçam dos mesmos problemas de improdutividade estrutural dos demais sectores de actividade.
• O sistema de informação de recursos humanos das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, centralizado na Administração Central do Sistema de Saúde, IP, não permite uma gestão económica, eficiente e eficaz desses recursos, designadamente por falta de informação fiável sobre a situação jurídico-laboral de todos os profissionais médicos e por não existir um registo da identificação dos prestadores de serviços médicos, de forma a identificar eventuais situações irregulares e de impedimento no exercício das respectivas funções. Tal situação dificulta a gestão dos recursos, a nível regional e nacional.
• Em 2008, a despesa com a contratação externa de serviços médicos, em sessenta e uma unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, (€ 100.560.016) assinalou um aumento de 25,7%, face a 2007 (€ 79.979.451). A região de saúde do Algarve é a que regista um crescimento percentual mais acentuado (81,2%), seguindo-se as regiões do Alentejo (31,7%) e do Centro (30,2%). No primeiro semestre de 2009, a despesa ascendia a € 47.016.503,80.

Consequências para as pessoas que pululam pela Avenida João Crisóstomo? Que se saiba, nenhumas. Conseguências para a gente que pulula pelo antigo-IGIF, e actualmente ACSS? nenhumas.

Mas, delicioso e atroz, é este comentário: a Ministra da Saúde e o Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, referem que o conceito de "mercado" é dificilmente aplicável ao tipo de serviços objecto da presente Auditoria, alertando para a dificuldade técnica que enfrentam em "fixar preços de eficiência económica" em relação aos serviços médicos contratados pelas unidades hospitalares.

O Ministério que mais consome recursos ao país, não sabe o que quer dizer "mercado". Isto denotaria, em qualquer país do "1º mundo", uma demissão por total incompetência pública. Talvez Portugal, já não faça parte do chamado "1º mundo".

Post Scriptum: voltaremos a esta auditoria do Tribunal de Contas, pois este documento é muito suculento.

A grande festa

Somos bombardeados todos os dias, com o "papão" do aumento de impostos, supostamente para pagar as despesas do Estado, com a saúde, os desempregados, a educação, etc.

Pouco se fala, e sobretudo, pouco se corrige, sobre as várias "festas" em curso na maioria dos serviços do Estado. Esta é só mais uma festa, em que provavelmente, algumas das "comadres" se zangaram:

• O Tribunal de Contas (TC) fez uma auditoria ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) cujas conclusões são arrasadoras para esta entidade.
• Num relato ainda em fase de contraditório, os auditores notam que as remunerações pagas aos membros do conselho de administração aumentaram "50,2 por cento entre 2006-2008" (mais de 1,3 milhões de euros) face ao triénio anterior e que três directores comerciais receberam prémios no valor de 129.750 euros porque alcançaram objectivos de cobrança de dívida.
• foram atribuídas 25 viaturas a membros do conselho de de administração e colaboradores "para fins não exclusivamente profissionais" e questionam o facto de os abonos de despesas de representação estarem incluídos nas remunerações mensais e, como tal, serem pagos 14 vezes por ano.
• "O SUCH não tem contribuído para o funcionamento eficiente dos seus associados maioritariamente públicos e, consequentemente, para a sustentabilidade do SNS, designadamente por apresentar custos de estruturas injustificados face às restrições orçamentais impostas aos associados".
• As adjudicações "nem sempre se basearam em critérios de eficiência, mas sim na possibilidade de adjudicação sem concurso prévio", acrescentam os auditores, que destacam a existência de contratos públicos efectuados por entidades privadas.
• o crédito bancário da associação ascendia em 2009 a 33,2 milhões de euros e os resultados líquidos negativos atingiram os 5 milhões de euros. "A criação dos serviços partilhados conduziu a associação a uma situação financeira crítica que contrasta com a situação globalmente equilibrada" verificada em 2005 (a actual administração entrou em 2006).

De facto, razão têm os "especuladores financeiros" (os tais que têm a dívida pública portuguesa) em exigir cada vez mais juros à República. Esta gente, que supostamente deveria defender o interesse público, são autênticos devotos do capital (se calhar, em vez de trabalharem no SUCH, deveriam trabalhar num qualquer off-shore ou hedge fund, onde estariam mais bem enquadrados). Contudo, estão nestes lugares há tempo suficiente, para que a chamada "tutela" tivesse já percebido o que lá se passava.

Tribunal de Contas: falta verdade nas contas do SNS

Há uma grande descrença por parte do cidadão comum, em relação às entidades públicas e privadas. O cidadão sente-se defraudado. Em Portugal e na generalidade dos países. Veja-se o que pensa o cidadão americano sobre o Governo dos EUA: Nearly eight in 10 Americans do not trust the Federal government and have little confidence that it is capable of solving the nation’s woes, according to a recently released survey from the Pew Research Center.

Em Portugal, talvez nem 20% acredite naquilo que as autoridades dizem. Aliás, as tais autoridades hoje dizem uma coisa, amanhã dizem o oposto. Confiar? Talvez nas crianças, e só nas mais pequenas.

O Tribunal de Contas tem por finalidade controlar a forma como o Estado gasta o dinheiro dos contribuintes (os tais que deixaram de acreditar nas instituições). E o que diz o Tribunal de Contas a propósito do Serviço Nacional de Saúde? Isto:

• As contas consolidadas do Serviço Nacional de Saúde não reflectem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira e os resultados das operações de todo o universo das entidades que o integram e, consequentemente, o valor das necessidades de financiamento, justificando-se uma posição de reserva.
• Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama de novo a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos.

Enquanto isto, a Senhora Ministra da Saúde entretém-se, como aqui e aqui se diz: a ministra disse que chegou a Estrasburgo na quinta-feira, para dar uma conferência sobre a importância da música nos serviços de pediatria. “Não vim como ministra, mas como ex-responsável de um serviço de pediatria”, disse.

No século passado, a orquestra do Titanic tocava música, também em momentos dramáticos.

Uma auditoria às Contas do SNS?

Longe vão os tempos em que a contabilidade era uma ciência. Desde há umas décadas, a contabilidade é criativa. Coloca-se mais uma provisão. Retira-se um valor da exploração e coloca-se em resultado extraordinário. Tira-se de uma empresa e coloca-se noutra, se tivermos a falar de conglomerados. E por aí fora. Tudo andará bem, até que a corda começa a dar sinais de partir! E já dá sinais evidentes de estar a partir: a sustentabilidade económico - financeira do SNS. Vejamos:

• No requerimento apresentado pelos sociais-democratas estes referem que "torna-se relevante apurar a realidade económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, contendo toda a informação contabilística dos serviços e das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde".
• Com este requerimento o PSD pretende que seja a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a funcionar no âmbito da Assembleia da República, a analisar a execução económico-financeira das entidades ligadas à saúde como os hospitais entidades públicas empresariais, as administrações regionais de saúde, os hospitais do sector público administrativo e os serviços autónomos.
• O PSD justifica este pedido com a dificuldade em realizar uma avaliação rigorosa das contas da saúde ao longo dos anos, citando deficiências no sistema de apuramento de contas apontadas pelo Tribunal de Contas, e com o crescimento das despesas acima do Produto Interno Bruto nos últimos 15 anos, e acima da medida dos países que integram a OCDE.

A corda estica e parte. Só ainda não partiu formalmente.

A eficiência dos Tribunais

Se há sector da sociedade portuguesa que não tem demonstrado nenhuma evolução ao nível da sua eficiência, é a Justiça. Porque razão ou razões? Muitas, tais como corporativismos em excesso, desresponsabilização em excesso e descoordenação de actividades.

Bem, mas por aqui fala-se habitualmente de saúde. E achamos estranha esta celeridade do Tribunal de Contas:

• O Tribunal de Contas (TC) visou o contrato de gestão do futuro Hospital de Cascais assinado entre o Estado e o grupo Hospitais Privados de Portugal (HPP).
• O documento havia sido chumbado em Julho, com a justificação fundamental de que o caderno de encargos da entidade privada incluía o tratamento de doentes oncológicos, enquanto o contrato de gestão não contemplava essa valência.
• «Houve uma alteração do perfil assistencial, no que toca à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV e à eliminação da produção em hospital de dia médico em oncologia, relativamente ao previsto no caderno de encargos», referia o acórdão.
• Quase quatro meses depois do parecer negativo e oito meses depois do lançamento da primeira pedra da unidade, o TC decidiu agora autorizar o contrato «sem qualquer comentário adicional».

Estranhamos a extraordinária celeridade do Tribunal de Contas, e já agora, o referido Tribunal mudou radicalmente de opinião em tão pouco tempo!

Quando a oferta é muita, o pobre desconfia! Ditado popular sábio.

A Entidade Reguladora da Saúde existe

Tudo o que não tem razão de existir deve ser eliminado, sob pena de ser mais um fardo para a sociedade. Em "post" anterior perguntavamos se a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) existia. Afinal o Tribunal de Contas vem-nos dizer que sim, existe!

Vejamos algumas das conclusões do relatório de auditoria à regulação da saúde em Portugal:

• a ERS desenvolveu um Sistema de Gestão das Reclamações dirigidas à ERS que permite acolher todas as reclamações ou mesmo as situações de cuja existência a própria ERS se dê conta e considere deverem determinar a sua intervenção, sempre em defesa dos direitos dos utentes.
• Por norma, cada processo é resolvido em 90 dias, que incluem a análise de cada exposição e o correr dos prazos dados, quer a reclamadas quer a reclamantes, para apresentação de alegações e de motivos de discordância, respectivamente.
• Em 2006, a ERS procedeu à renovação do seu website, com vista a criar e manter um sistema de informação ao público em geral, onde os cidadãos podem aceder a informação diversa.
• Até Julho de 2007 foram abertos 32 processos contra-ordenacionais, sendo que destes, 13 estão concluídos da seguinte forma: 3 foram arquivados, 8 deram lugar a admoestação e 2 culminaram na aplicação de coima.

Para um sector que representa 10% do PIB do país, pensamos que a produtividade demonstrada pela ERS é muito pequena. Vejamos agora as recomendações que o Tribunal de Contas faz:

1. Clarificação das situações que não permitem, em algumas zonas de fronteira, concluir com certeza, quem é considerado operador no sector da saúde para efeitos de Registo das Entidades Reguladas.
2. Atribuição de competência à ERS para poder registar oficiosamente as entidades que identifique em infracção, de acordo com as informações de que disponha ou que venha a obter através do dever da informação a que estão adstritos todos os seus regulados.
3. Atribuição de competências à ERS ao nível do controlo do cumprimento dos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos dos seus regulados, da emissão de recomendações sobre os requisitos necessários para o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e do sancionamento pelo incumprimento daqueles requisitos.
4. Reforço das funções de monitorização, acompanhamento e controlo da ERS, através do alargamento dos deveres de informação e cooperação a terceiros, para além dos regulados, designadamente a outros agentes do sector, cuja colaboração possa ser relevante no exercício das funções da ERS.
5. Contribuir com medidas adequadas e em tempo oportuno para a eficiência do sistema de saúde.

O ponto 5 é que é fatal. Daqui por algum tempo, voltaremos a verificar se alguma coisa se alterou.

A Entidade Reguladora da Saúde existe?

Os Estados modernos só podem governar e serem eficazes se tiverem boas entidades reguladoras que defendam os interesses dos cidadãos contra vários grandes interesses, sejam eles de corporações, de associações profissionais ou de burocratas poderosos.

Na saúde, houve muito boa intenção relacionada com a criação da Entidade Reguladora da Saúde, quando o anterior Presidente da República Jorge Sampaio a impôs ao Governo da altura. Desde a criação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) que não vimos trabalho feito em concreto, se salvaguardarmos duas ou três situações: 1) os custos da ERS são suportados pelos prestadores de serviço da saúde e são elevados; 2) apareceu um pretenso estudo da ERS a revelar que havia uma grande bagunça nos contratos entre o Estado e os prestadores de meios complementares de diagnóstico; 3) houve mais uma ou outra polémica levantada pela ERS.

Dito isto, para que serve a ERS? É que o seu custo de funcionamento não é dispiciendo, mesmo sendo pago pelos prestadores de serviço da saúde (embora sejam os doentes os financiadores finais).

Lemos agora que poderá haver um conflito de competências entre a Autoridade da Concorrência e a ERS, segundo um estudo do Tribunal de Contas:

• O Tribunal de Contas (TC) considera que há riscos de que se venham a gerar "potenciais conflitos" entre a actuação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e a Autoridade da Concorrência (AdC), recomendando à própria ERS que trabalhe com a AdC para uma "eficaz articulação".
• "Ou as competências da ERS, em matéria de concorrência no sector da saúde, esvaziam de competência a AdC quanto a esse domínio, fazendo precludir a sua actuação, ou existe efectivamente uma sobreposição de competência geradora de potenciais conflitos", nota o relatório do TC.
• Estes potenciais conflitos são reconhecidos pela própria ERS, já que, segundo o relatório do TC, "no entendimento da ERS, existe claramente, num plano conceptual, uma sobreposição de competências entre a ERS e a AdC, na exacta medida em que a ERS tem, igualmente, como atribuição legal a defesa da concorrência entre operadores, que não deve ser confundida como mera articulação com a AdC na prossecução das atribuições desta".

Coitados dos portugueses que são (des)governados por gente tão incompetente e desorganizada! E ainda têm de lhes pagar e bem.

Tribunal de Contas arrasa Ministério da Saúde

O Estado deve ser considerado à partida uma entidade de bem. Mas, não deve ser dado ao Estado discricionaridade total, sob pena de podermos viver sobre um Estado sem controlo.

O Estado é grande e quem tem assumido a sua representação, não tem querido que ele aumente. Aliás, vários políticos têm formulado um desejo: "menos Estado, melhor Estado". Em face deste desejo, o Estado pretende entregar parte das suas funções a entidades privadas. Na saúde, desde a criação da Parceria Público - Privada (PPP), no Hospital Amadora - Sintra, em 1995, que o tema tem sido crescente, ainda que sem se ter criado nenhuma outra parceria do género.

Vejamos o que refere o Tribunal de Contas, relativamente ao contrato estabelecido pelo Estado para a construção do novo Hospital de Cascais, em regime de PPP:

• De acordo com o documento do TC, o lançamento desta parceria foi realizada sem considerar nem dar a conhecer «todos os encargos públicos com o projecto, designadamente o custo de oportunidade de utilização dos terrenos (…), custos com as expropriações e com a construção de acessos e infra-estruturas».
• o documento do TC aponta a «ausência da quantificação do custo global do projecto e a não avaliação de cada um dos riscos e da sua partilha, impede que o TC se possa pronunciar relativamente à mais-valia que poderá resultar para o Estado da concretização desta parceria».
• o organismo de fiscalização aponta, ainda, a falta de celeridade constatando que «as fases de qualificação e de avaliação das propostas duraram cerca de 15 meses (estavam previstos 4 meses) e que, em relação ao calendário do projecto, se verifica um atraso de cerca de dois anos.
• a falta de avaliação do custo-benefício resultante da cedência do direito de superfície do terreno «impede que o TC se possa pronunciar relativamente à mais-valia do projecto para o Estado», constata o organismo de fiscalização.
• O recurso «aos mesmos consultores», ao longo das várias fases de desenvolvimento da parceria (lançamento, procedimento concursal e acompanhamento), «colocou em causa o princípio da segregação de funções que as boas práticas recomendam».

Finalmente, esta "pérola":

• O novo hospital de Cascais, cujo concurso foi lançado em 2003 enquadrado no programa para criar 10 novos hospitais em PPP, foi adjudicado no ano passado ao consórcio HPP (grupo CGD) e Teixeira Duarte, tendo prazo de execução prevista de dois anos e entrada em funcionamento em 2009.

Vamos ter um Hospital de Cascais, novo, em 2009? Só se for feito com peças da "Lego"!

Post Scriptum: perante tão devastador relatório, dever-se-iam esperar consequências.....sobretudo sobre quem tem a responsabilidade sobre o projecto em curso, no Ministério da Saúde.

Pior cego é o que não quer ver!

Fonte: aqui.

O ministro da Saúde considerou hoje que o Tribunal de Contas não é infalível e, embora concordando com as recomendações do último relatório da instituição, não mudará a forma de apresentar as contas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Relatório assassino

A Democracia só funciona se houver uma forte componente de correcção, em cada altura que se detectam erros graves, de outra forma, começa-se a criar a impunidade, ou dito de outra forma, vale a pena ser incompetente.

O Relatório do Tribunal de Contas, sob o título "Acompanhamento da Situação Económico Financeira do SNS 2006", tem o condão de vir a público confirmar que não há gestão no SNS e concomitantemente no Ministério da Saúde. É grave que assim aconteça, até porque este Ministério é o que gere a maior fatia do Orçamento de Estado.

O Ministro da Saúde tem-se mostrado sucessivamente arrogante e convencido, quer por ele, quer pelos seus "meninos", sejam eles os Secretários de Estado, alguns dos Presidentes dos Hospitais - EPE, e até o mui pomposo Presidente da Administração Central dos Sistemas de Saúde (entidade que substituiu o defunto IGIF de tão má memória, que até foi objecto de avaliação tão negativa, que o Professor Correia de Campos sentiu a necessidade de lhe mudar o nome).

Ora, quando se aposta tudo na equipa, devem-se tirar as conclusões quando a equipa produz resultados tão fracos. Não vamos aqui falar do encerramento indescriminado de SAP's ou de maternidades, não vamos aqui falar do aumento das comparticipações dos medicamentos, ou das Taxas de Punição por internamento hospitalar, vamos dar apenas enfase às conclusões do Tribunal de Contas, que até o Professor Correia de Campos veio dizer que concordava com elas.

Vejamos então o sumo das conclusões:

1. Na falta de informação económico-financeira consolidada respeitante ao universo das entidades que integram o SNS, abrangendo os dois subsectores, SPA e SEE, desenvolveu-se uma análise com base nos dados agregados produzidos pelo IGIF/ACSS, I.P., no âmbito do acompanhamento por si efectuado.
2. As conclusões ficaram prejudicadas em virtude de os documentos produzidos pelo IGIF/ACSS, I.P., não mencionarem qualquer justificação relativamente aos factos e acontecimentos mais relevantes, nem aos de carácter extraordinário que influenciaram de forma significativa as suas demonstrações financeiras e respectivos indicadores.
3. A informação económico-financeira consolidada do SNS quer de 2005 quer de 2006 continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados do conjunto das entidades que integram o SNS, em virtude de a actual metodologia de consolidação de contas não garantir que o resultado dessa informação seja exacto e integral, não só devido às limitações inerentes ao tratamento das relações económico - financeiras inter-institucionais, como também, por não incluir os fluxoseconómico-financeiros globais do SEE.
4. Continua a não existir um balanço consolidado do SNS.

Senhor Professor Correia de Campos, ao fim de mais de quatro anos no exercício da função de Ministro da Saúde (cerca de dois anos com António Guterres e mais de dois anos com José Sócrates), se o Senhor tivesse a dignidade que se exige a pessoas que desempenham cargos públicos, só lhe deveria restar a saída, sobretudo pelo que se alude no ponto 4. Há empresas em Portugal, que têm um orçamento tão complicado como o SNS, e no entanto têm-no consolidado há muito tempo!

Correia de Campos: a demissão ou o descrédito

O ministro da Saúde reconheceu hoje falhas na consolidação das contas do Serviço Nacional de Saúde e admitiu critérios contabilísticos diferentes no apuramento dos resultados dos hospitais-empresa, na sequência de um relatório do Tribunal de Contas.

Numa reacção a este relatório, Correia de Campos reconheceu que «é possível os números não baterem uns com os outros», alegando que «há formas diferentes de fazer as contas».

Quanto à consolidação dos dados, o ministro considerou que o Tribunal de Contas faz comentários «absolutamente correctos e legítimos» e comprometeu-se a seguir as recomendações do relatório.

A verdade vem sempre ao de cima

Já vimos escrevendo por aqui, que o Ministério da Saúde anda a fazer sucessivas mistificações. É fácil de as ver, sobretudo para quem percebe alguma coisa sobre gestão.

Claro que, quem tem o poder na mão, tem mais facilidade em fazer mistificação junto de uma comunicação social dócil (resumida a 4 ou 5 grupos de comunicação) e de jornalistas quase iliteratos.

Depois, os Deputados da nação evidenciam, com uma ou outra excepção, dois defeitos mortais: excessiva aquiescência perante os seus Chefes e incapacidade de análise de gestão.

Mas, de tempos a tempos, lá aparece uma ou outra entidade, mais abalizada e mais independente, como o Eurostat, o Tribunal de Contas ou o Provedor de Justiça, e vêm pôr o dedo na ferida. E a ferida começa a infectar! E na saúde, que é a principal fatia de gastos públicos, a infecção pode agravar!

Vejamos as primeiras cenas de um capítulo que vai ser longo:

1. No final do ano passado, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) atingiram os dois mil milhões de contos (serão mesmo contos? ou euros?), mais 40,9% do que os valores atingidos no final de 2005.
2. Estes números constam de uma auditoria, feita pelo Tribunal de Contas, ao estado financeiro da Saúde pública, nos dois primeiros anos de Governo de José Sócrates e constituem um retrato devastador do sector.
3. Nas conclusões da auditoria, que hoje chegaram ao Parlamento, o tribunal chama a atenção para o facto de a informação prestada pelo Ministério no âmbito desta auditoria poder não ser fiável.
4. «As entidades com maior volume de créditos a receber eram, em 2006, os hospitais EPE, os quais registaram um decréscimo de 11,9%» em relação ao ano anterior. Também as dívidas destes hospitais atingiram os 846,5 milhões de euros, mais 52% do valor da dívida apurada em 2005».
5. De uma maneira geral, e segundo o TC, a situação económica do SNS «agravou-se em 2006, tanto nos resultados operacionais como nos resultados líquidos».
   Este agravamento é da ordem, respectivamente, dos 233% e 290%, respectivamente, quando comparados com os resultados apurados em 2005.
6. O Tribunal de Contas considera, finalmente, que a informação económica-financeira do SNS, quer relativa a 2005, quer a de 2006, «continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeiras e dos resultados das entidades que integram o SNS».

É natural que o Professor Correia de Campos venha dizer que afinal não é bem assim, que os critérios são outros, que a leitura não é a adequada......e se for preciso até diz que os números dele é que estão certos, e que todas as outras Entidades não percebem nada do que é o SNS!

Pois, alguém vai pagar a grande mistificação. Nós até sabemos quem é. Infelizmente.

Post Scriptum Aliás, a vergonha é tal que se diz isto: O ministro da Saúde, Correia de Campos, em declarações à agência Lusa, não quis comentar o teor deste relatório, tendo, no entanto, dito estar «optimista face aos progressos na gestão financeira» do SNS.