As esperadas boas notícias II

Por vezes, nada melhor do que não ter dinheiro, para se poder reduzir a despesa. Pode parecer duro, mas as sociedades mais ricas têm por vezes demasiada complacência, o que as torna despesistas e consumistas. Quantas vezes, não nos damos conta, num programa de televisão, ou num passeio pela rua, que há pessoas que gostam de exageros, apesar de muitas vezes, nem poderem sequer ter o essencial, quanto mais o excessivo.

Vejamos o extraordinário resultado para o Estado e para os contribuintes, resultante da política promovida pelo Ministro Paulo Macedo de quase imposição dos genéricos, através da obrigatoriedade do princípio da "denominação comum internacional":

1. “Pela primeira vez, a quota de mercado dos medicamentos genéricos no mercado total ultrapassou os 60%, o que é um número que nunca tinha sido atingido”, disse Paulo Duarte na Comissão Parlamentar de Saúde.
2. No mesmo mês, verificou-se um “maior aumento de quota de mercado nos medicamentos genéricos”, situando-se nos 6,7 pontos percentuais face a uma média anterior de 5,5 pontos percentuais. Para o vice-presidente da ANF, estes dados evidenciam que “a medida está a ter efeitos do ponto de vista do comportamento do mercado”. 
3. Também neste mês, registou-se “a maior redução do preço médio dos medicamentos” desde o princípio do ano: 20,3% face aos preços praticados em Janeiro. Já o preço médio dos genéricos reduziu 51,2%.
4. Sobre a evolução média dos preços dos medicamentos de marca, Paulo Duarte adiantou que, desde 2009, a variação não é significativa. “A redução tem acontecido praticamente a nível dos genéricos”, disse, comentando: “No fundo, são os genéricos que estão a contribuir para as poupanças” na despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em ambulatório, que reduziu 316,4 milhões de euros em 2011, enquanto a despesa no sector hospitalar subiu 12,8 milhões de euros. 

Claro está, que pelo caminho ficarão alguns danos colaterais:

• O responsável alertou que “as dificuldades das farmácias estão a tornar-se cada vez mais as dificuldades dos utentes conseguirem aceder aos medicamentos”. Dados da ANF divulgados por Paulo Duarte na comissão indicam que, desde Abril, o mercado tem reduzido mais de 10% em valor, com aceleramento a partir de Junho. “Em Junho tivemos uma redução de mercado de 16% e em Julho de 14,5%”, um valor estimado com base nos primeiros 15 dias de mercado. Em termos de unidades não há variações significativas e em termos de despesa pública do SNS verifica-se, até agora, uma redução de 8,1%, adiantou. 

Falta dizer que alguns laboratórios farmacêuticos multinacionais a operarem em Portugal, provavelmente deixarão o país em breve, pois este mercado passará a ser absolutamente marginal e desinteressante.

Finalmente, a receita por DCI

Custou várias legislaturas. Custou vários Ministros. Desta é de vez: A partir de hoje quando receber uma receita não terá o nome do medicamento. A prescrição médica vai passar a ser feita pela substância activa. É a chamada prescrição pela denominação comum internacional (DCI).

O "problema" era este: O que esta lei origina é que o médico, passando a receita pela substância activa, deixa para o doente a opção de escolha do medicamento, podendo escolher pela marca ou pelo mais barato. Antes, os médicos tinham de assinalar com uma cruz, na receita, a possibilidade de o medicamento receitado poder ser substituído por um genérico.

Naturalmente, que a medida em causa beneficia o Estado, e logo o contribuinte, mas prejudica muita gente que vive na sombra do erário público: A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) defende ao "Público" que algumas medidas desta lei "põem em causa a autoridade do médico, criam riscos desnecessários para o doente e têm consequências críticas para as empresas nacionais, ao pôr em causa o sistema de licenças, em que se baseia parte da sua actividade, criando graves prejuízos para a sua sustentabilidade e existência".

Mesmo outros, que aparentemente eram a favor desta alteração, agora vêm queixar-se: "as farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do doente". E é aqui que as farmácias falam da dificuldade, já que em alguns casos têm de ter muitos medicamentos disponíveis, de marcas diferentes, em cada unidade.

O doente informado é beneficiado. O Estado e o contribuinte suportam menos custos. Os que se sentem prejudicados devem procurar novas oportunidades de negócio.

SNS: a revolução em curso

O SNS, tal como existiu no passado, acabou-se. Não sabemos se o que aí virá será bom. Mas, a mudança veio para ficar:

1. A partir de 01 de junho, as prescrições de medicamentos passam a ter de incluir a Denominação Comum Internacional (DCI) do respetivo princípio ativo, indica uma portaria do Governo publicada em Diário da República. A portaria 137-A/2012, publicada na sexta-feira, também obriga as farmácias a ter disponíveis pelo menos três dos cinco medicamentos mais baratos com o mesmo princípio ativo.

2. As negociações entre os médicos e o Governo sobre grelhas salariais e trabalho em urgência poderão estar à beira da rutura, encarando a estrutura sindical a possibilidade de encetar formas de luta, que poderão culminar com uma greve nacional.

3. O aumento das taxas moderadoras está a levar cada vez mais utentes para os hospitais privados. No primeiro trimestre, os hospitais públicos tiveram menos 6,7 por cento de atendimentos nas urgências. Em alguns casos, os beneficiários da ADSE pagam menos no privado do que no Serviço Nacional de Saúde.

4. A indústria farmacêutica aceitou hoje reduzir a despesa pública do mercado hospitalar em 170 milhões de euros e 130 milhões de euros no ambulatório, tendo o Governo garantido que pagará 60 por cento das dívidas este ano.

Corporativismos

Uma das maiores doenças ancestrais de Portugal, sempre foi o corporativismo. As classes profissionais reivindincam tudo e impedem que se alcance o interesse público. Exemplos? Tantos. O estatuto e a clara ineficiência do sistema de justiça. A histórica falta de médicos (em que nós nunca acreditámos), motivada pelo claríssimo bloqueio da Ordem dos Médicos. A não existência de um sistema de avaliação de desempenho na generalidade dos serviços públicos (mascarada com as vergonhosas promoções automáticas ou com essa sigla tenebrosa que dá pelo nome de Siadap).

Aliás, o Estado Novo até tinha o chamado Ministério das Corporações. O Regime de Abril não melhorou nada. Antes, promoveu guerras entre corporações, como é o caso do sector da saúde. Vejamos mais estas batalhas entre corporações:

1. O bastonário da Ordem dos Médicos disse esta noite, no Porto, que a alteração da legislação sobre a prescrição de medicamentos genéricos «pretende favorecer as farmácias» e pode trazer «riscos para a saúde do doente».

2. O dirigente da Ordem dos Médicos Caldas Afonso considerou hoje que a troca de medicamentos genéricos nas farmácias, que o Governo quer implementar, vai acabar por destruir a indústria nacional da especialidade.

Veja-se até onde chega a falta de pudor, a corporação médica quer até ser o defensor da economia nacional. No fundo, do que é que os médicos não percebem? A generalidade dos hospitais públicos é administrada por médicos, e estão falidos. Aparentemente, esta evidente ineficácia não chega, para que a classe se retire de áreas para as quais não tem nenhum conhecimento ou sequer sensibilidade.

Dr. Paulo Macedo vá em frente, e aplique finalmente a prescrição por "denominação comum internacional". Os contribuintes agradecem e a generalidade dos doentes também. Aliás, o que serve para a Finlandia ou para outros países europeus, também deverá servir para Portugal.

Finalmente uma posição decente

A Ordem dos Médicos é a corporação mais poderosa do país. Ou pelo menos, das mais poderosas. Tem tido Bastonários, mais educados, ou mais políticos. Infelizmente, o último Bastonário, não era educado e muito menos político. Foi em paz!

Agora, gostamos desta abordagem do novo Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. José Manuel Silva: "Obriguem o Infarmed a disponibilizar ao público os dossiers de aprovação dos medicamentos, para que médicos, doentes e peritos da área do medicamento possam escrutiná-los sempre que entenderem e para terem acesso à biodisponibilidade e bioequivalência de cada medicamento genérico", afirmou hoje o presidente da OM na Comissão Parlamentar de Saúde.

Independentemente de se gostar da posição, ou não, esta é consistente e racional. Isto é, se os genéricos não são todos iguais, e muito menos comparáveis ao medicamento de marca, então que se transmita aos prestadores de saúde e aos doentes, a capacidade terapeutica de cada medicamento. A partir daí, os técnicos de saúde e os doentes passam a ter conhecimento da relação qualidade/preço dos vários medicamentos, quer sejam genéricos ou não.

Aguardemos as novidades pós-veto Presidencial.

Post-Scriptum: estamos mesmo a ver o Infarmed a disponibilizar aquela informação!

Veto a pedido

Lê-se isto: O Presidente da República vetou hoje o diploma do Governo sobre prescrição de medicamentos que permite que a prescrição da marca do medicamento pelo médico seja substituída pelo farmacêutico, quer por medicamentos genéricos, quer por outro essencialmente similar.

Não se percebe a fundamentação do veto.

A não ser que o Presidente da República esteja condicionado por:

1. A Ordem dos Médicos rejeita a prescrição por Denominação Comum Internacional por estar em causa “a defesa da qualidade da medicina e dos doentes” e propõe uma uniformização dos preços de todos os medicamentos com o mesmo princípio activo.

2. O presidente da Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos (APOGEN) está "absolutamente de acordo" com as razões que levaram o Presidente da República a devolver hoje ao Governo o diploma que prevê a obrigatoriedade da prescrição de medicamentos por substância activa.

3. A Ordem dos Médicos aplaudiu hoje o veto do Presidente da República ao diploma que previa a obrigatoriedade de prescrição electrónica e por substância activa, considerando que é a decisão que defende os interesses dos doentes.

Ou será porque o seu Mandatário de Campanha foi o Senhor Professor João Lobo Antunes?

A falácia da política do medicamento

Vivemos em falácias. Consecutivas. Em caminhos errantes e perversos. Quem dirige a nação, não mostra qualquer sentido de causa pública, de esforço de conhecimento ou se quisermos de bom senso.

A política do medicamento tem sido desastrosa. Já não é errante. É monstruosa. Há uma clara protecção dos interesses dos laboratórios, quando não se quer impôr a prescrição por DCI. Mas, há uma clara distância face aos pequenos laboratórios, que vivem asfixiados com os prazos de pagamento alargadíssimos. Chega-se ao cúmulo de se isentar o pagamento total de alguns medicamentos, quando se sabe que isto é uma decisão de incentivo ao desperdício (com excepção de algumas doenças complexas e de tratamentos muito caros).

Já não sabemos por onde vai a João Crisóstomo. É lamentável que sejamos dirigidos por quem não sabe dirigir-se. Caminhos perigosos como este, são duma insanidade atroz: A redução do preço dos medicamentos em seis por cento entra hoje em vigor mas os seus efeitos só se vão sentir durante 17 dias, visto que no dia 1 de Janeiro arranca um novo regime de comparticipações que vai fazer com que a factura dos utentes suba.

Mas, o que é isto? Será um mero embuste? O que se pretende com estas "reduções", e posteriores "aumentos"?

Este detalhe é finíssimo: as farmácias acreditam que a procura aumentará durante estes últimos dias do ano, já que sempre que há uma alteração de preços verifica-se uma corrida a estes estabelecimentos. É que a partir de Janeiro o Estado deixa de comparticipar os medicamentos em função do preço de venda ao público do genérico mais caro e passa a pagar apenas em função da média dos cinco genéricos da mesma substância activa mais baratos no mercado.

Pior do que tudo isto, ainda se deixam sinais de evidente falta de responsabilidade, quando se quer fazer um frete aos laboratórios farmacêuticos, retirando os preços dos medicamentos. Ainda assim, há alguém que quer corrigir o incorrigível: As embalagens dos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde deixam também de ter obrigatoriamente a indicação do preço na caixa – uma medida que tem gerado fortes críticas e o Bloco de Esquerda está a tentar reverter no Parlamento, através de um projecto de lei que será hoje votado.

O Império contra-ataca

Já se esperava. Um país que vive acima das suas posses. Um país, em que o Estado, as famílias e as empresas, se habituaram a viver à conta dos outros. Um país que demonizou os que vivem do "rendimento social de inserção", mas que é no fundo, ele próprio, um país que vive do "subsídio europeu" e do empréstimo do sistema financeiro internacional. Apesar de tudo isso, alguns dos que continuam a viver no topo da piramide, ainda acham que só podem continuar no "business as usual".

Vejamos estas "primas-donas" do Regime:

• A Ordem dos Médicos (OM) considerou hoje «um absurdo, um erro» a recente legislação sobre prescrição do medicamento, pelas consequências na saúde pública e por distinguir os que têm e não têm dinheiro para os pagar. Em conferência de imprensa, em Coimbra, o Conselho Nacional Executivo da OM, afirmou que «por dever de verdade» não podia deixar de expressar «a maior preocupação sobre as consequências em termos de saúde, económicas e pela inaceitável discriminação dos portugueses mais desfavorecidos».
• O abaixamento em seis por cento no preço dos medicamentos vai prejudicar a indústria farmacêutica, pondo em causa entre 1500 a 2 mil postos de trabalho e com prejuízos financeiros entre 150 milhões a 170 milhões de euros. O alerta foi hoje dado pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), para a qual a redução sistemática do preço dos medicamentos é vista «com muita apreensão».

Ou seja, esta gente deve pensar que o cidadão que trabalha árduamente, e que cumpre as suas obrigações fiscais, ainda deve agradecer a esta gente, pelo facto de se servirem de Portugal! O feudalismo já acabou há muito tempo.

Já se esperava II

Há muito que se percebia que "gestão" é palavra amaldiçoada no Ministério da Saúde. Aliás, até é provável que seja desconhecida, por lá. Ou talvez não, o que se foi fazendo no Ministério da Saúde, foi a "gestão" de interesses de vários lobbies: a sacrossanta corporação médica, o lobby retalhista farmacêutico, o colaboracionismo entre médicos e Laboratórios, o funcionalismo centralista do Ministério da Saúde (aqueles órgãos inúteis, do Alto-Comissariado, até à Direcção Geral de Saúde), etc.

Agora, os isentados que paguem a crise: Pelo menos 1,3 milhões de pensionistas que recebem apoios do Estado na comparticipação de medicamentos e que estão isentos das taxas moderadoras estão em risco de perder estas ajudas a partir de 1 de Agosto, quando entrar em vigor a lei que aperta o acesso aos apoios sociais.

Mas, esta medida, que ajudava com toda a certeza a uma diminuição com a despesa dos medicamentos não interessa à Dra. Jorge: O CDS/PP propôs ao Parlamento a obrigatoriedade da prescrição por substância activa.

E porquê? Porque prefere proteger o seu lobby médico-laboratorial: A ministra da Saúde pede aos médicos para avaliarem a situação económica dos doentes ao receitarem medicamentos. Na altura, a ministra da Saúde mostrou-se contra a obrigatoriedade de subscrição do medicamento por substância activa proposta mais uma vez pelo CDS-PP.

Post Scriptum: nós até somos dos que não nos importávamos da futura existência de um sistema opting-out, mas com a contrapartida efectiva de redução de impostos.