União Europeia: a propriedade da farmácia

O negócio do retalho farmacêutico foi quase sempre bom. E foi quase sempre exclusivo dos próprios farmacêuticos. No entanto, como o negócio é bom, as multinacionais do retalho querem esta fatia apetecível. Só que o Tribunal Europeu impede que as redes de distribuição pan-europeias consigam actuar em toda a União Europeia.

Vejamos:

• Efforts by some of Europe’s biggest retail chains to overturn ownership restrictions on pharmacies in European Union countries including Germany, France, Italy and Spain were frustrated in Europe’s top court on Tuesday.
• A surprise preliminary legal opinion in two test cases found European law does allow EU member states to put curbs on who may own and operate pharmacies. The conclusion could seriously hamper expansion plans for a number of companies.
• A senior legal adviser at the Luxembourg-based European Court of Justice said restrictions – for example, requiring owners to be qualified pharmacists – were justified because of the need to “protect public health”.

No entanto, esta "guerra" não terminou:

• Advocate-generals’ opinions are not binding on the full court at the ECJ, which must still rule on the matter. But they are upheld in about 80 per cent of cases.
• If the court does take the same view, it will be a serious setback for retailers including Germany’s Celesio and Britain’s Alliance Boots and supermarket chains such as France’s Carrefour, known to be keen to expand into pharmacy.

As reformas fingidas

Afastamo-nos da política, desde que ela não interfira na nossa vida. Mas, a política anda a prejudicar-nos de mais, se não vejamos esta notícia: Os resultados das reformas que o Governo tem encetado em diversas áreas, tais como a administração pública, educação, saúde, justiça, etc., são considerados, pela maioria dos inquiridos no Barómetro da Marktest para o DN e TSF deste mês, "maus". Assim se pronunciam 42% dos sondados, contra 33% dos que os consideram "bons".

Já se vê há bastante tempo que estamos perante uma grande mistificação e na saúde, nosso tema favorito, claramente que a mistificação é a política oficial, juntamente com uma satisfatória "campanha de relações públicas".

Vejamos mais esta mistificação: As primeiras farmácias criadas à luz da nova lei que liberaliza a propriedade só surgirão em 2009.

Então, não foi o Senhor Primeiro Ministro que na sua tomada de posse, que anunciou uma autêntica revolução no sector farmacêutico, e nomeadamente quanto ao "ultrapassado" diploma da propriedade farmacêutica? E agora, só vem concretizar a tal "reforma" para quando forem as eleições?

Que raio! A China discute hoje o 3º lugar na economia mundial, com a Alemanha. Há 20 anos, a China nem fazia parte das 15 maiores economias do mundo. O Brasil e a Rússia são hoje potências económicas. A Espanha tem várias empresas globais. Portugal demora 4 anos a mudar uma Lei do Dr. Oliveira Salazar!

E depois, ainda há a desfaçatez de dizer isto: Um dos objectivos do Ministério da Saúde é tornar este processo mais rápido. Há uma semana, no Parlamento, o ministro Correia de Campos afirmou que o anterior método «protelava por vários anos a conclusão dos concursos» e deu como exemplo a abertura, em 2001, de 204 novas farmácias, que só ficou concluída em Outubro de 2006.

Farmácias: a propriedade já não tem limitações

Durante dezenas de anos, só quem era farmacêutico podia ter uma farmácia. Nunca percebemos porquê. Até porque, nem só os cozinheiros podiam ter restaurantes ou os médicos podiam possuir clínicas.

Finalmente, e como todas as regras arbitrárias e anacrónicas, acabam por um dia, ter o seu fim. A maior corporação de farmácias em Portugal, entretanto, já se adaptou aos novos ventos: A Associação Nacional de Farmácias já procedeu a uma alteração dos seus estatutos para permitir que, diante das novas regras de funcionamento do sector, por força da liberalização da propriedade dos estabelecimentos de dispensa de fármacos e do novo regime jurídico da actividade, os proprietários de farmácias que não sejam farmacêuticos possam aderir à ANF.

Ou como se costuma dizer, se não podes com eles, junta-te a eles!

Post Scriptum: Ainda não percebemos porquê que não é possibilitada a abertura de mais farmácias.

Finalmente, a liberalização da propriedade das farmácias

Dizia-se que era anacrónica a Lei, que vinha do tempo do Dr. Oliveira Salazar, que regia a propriedade do comércio a retalho de farmácias. Para nós, não era anacrónica porque vinha do tempo do Dr. Oliveira Salazar. Era anacrónica, porque tinha em vista, proteger determinados interesses, com claro prejuízo de outros interesses.

Que interesses é que eram protegidos:

• Os actuais proprietários de farmácias, que são cerca de 2.800.

Que interesses é que eram prejudicados:

• Milhares de farmacêuticos, que queriam ser donos de farmácia, e não podiam, a não ser que estivessem disponíveis para pagar trespasses mirabolantes!
• Todos os outros cidadãos que possam ter dinheiro para comprar, e queiram gerir um comércio a retalho de farmácia!
• O consumidor de saúde, porque muitas vezes era maltratado em alguns estabelecimentos, e, sobretudo em pequenas localidades, não tinha alternativa de escolha.
• Alguns dos 2.800 detentores de farmácia, a quem era impedido deter mais do que uma farmácia.

Perguntamos nós: será que para se ter uma clínica, tem que se ser Médico? será que para se ter um restaurante, tem que se ser Cozinheiro? Porque é que para se deter uma farmácia, tinha que se ser farmacêutico?

É o velho (e actual) Corporativismo, no pior sentido.

O actual governo, num "negócio" que efectuou com a Associação Nacional de Farmácias (ANF), decidiu mudar a coisa, vejamos, para já, em que sentido:

O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.

E até, se avançou, nestes termos:

Abre-se a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e também de poderem vender medicamentos através da Internet.

Parabéns, Professor Correia de Campos, por este pequeno avanço.

PS: É preciso que os obstáculos para se abrir uma nova farmácia, sejam idênticos à abertura de qualquer outra actividade comercial! O consumidor deve ter possibilidade de escolher....

Medicamentos na Internet

Em Portugal, o fenómeno da Internet e da "banda larga", não tem tido a força que teve em outros países, quer dos mais desenvolvidos, quer de países emergentes, como o Brasil ou a India.

Contudo, lentamente (e em Portugal, é tudo muito lento!), a Internet lá vem chegando.

Desta vez, o Governo parece querer autorizar a venda de medicamentos na Internet: Os postos de venda de medicamentos sem receita médica vão poder vender fármacos ao domicílio e pela Internet.

Só os "medicamentos sem receita médica"? E porque não os outros?

Parece que o Governo não quer discutir o assunto no Parlamento: A possibilidade está inscrita no diploma que liberaliza a propriedade da Farmácia, documento que já não será debatido em plenário, na Assembleia da República. Isto porque o Governo optou por um pedido de autorização legislativa, em vez de uma proposta de lei.

Serão os lobbies tão fortes, que nem o órgão de maior força democrática, a Assembleia da República, pode discutir abertamente este assunto?

Liberalização de Farmácias

Há muito que se sabe, que o detentor de uma Farmácia é considerado uma pessoa rica, ou, pelo menos, uma pessoa abastada! Os trespasses de Farmácias raramente se verificam abaixo de 1 milhão de euros! Situação incomparável com outros tipos de comércio a retalho! Logo, absolutamente incompreensível.

Agora, parece que o actual Governo quer mudar a situação: O parlamento debate hoje a proposta do Governo com vista à liberalização da propriedade das farmácias.

É caso para dizer, finalmente, se tenta modificar um "condicionamento ao mercado" perfeitamente aberrante.

Não sabemos como será a próxima situação legal do sector da Farmácia de retalho, contudo temos aqui algumas pistas:

• A propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em farmácia.
• será estabelecido um limite à concentração da propriedade das farmácias, de forma a que nenhuma pessoa ou entidade possa deter, directa ou indirectamente, mais do que quatro farmácias.

Perguntamos apenas, porquê quatro farmácias, e porque não oito ou duas?