Novo regime legal da Carreira Médica

O Governo de Portugal decidiu, em conjunto com dois sindicatos de médicos, implementar o Novo Regime Legal da Carreira Médica. Resumidamente, retiramos estes aspectos desta nova situação:

• Com a nova legislação, passa a existir uma carreira médica única, organizada por áreas de exercício profissional (área hospitalar, da medicina geral e familiar, da saúde pública, da medicina legal e da medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas de futuro outras áreas)
• Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho para os médicos que venham a ser recrutados em regime de contrato em funções públicas é de 35 horas semanais, à semelhança dos restantes profissionais da função pública.

Comentários breves: nada a referir. Embora, como em situações análogas, o pior vem depois, na regulamentação das Leis. Como Portugal é dirigido por Advogados que, ou desconhecem a realidade, ou defendem descaradamente lobbies instalados, as regulamentações muitas vezes abortam!

Reacções a esta negociação:

• 1. Ordem dos Médicos considera que o regime de incompatibilidades imposto no Serviço Nacional de Saúde, que reforça a exclusividade dos médicos no sector público, "põe em causa a liberdade" destes profissionais e prometem contestar a medida.
• 2. Os médicos que trabalham no sector público da Saúde não estão abrangidos pelo regime de exclusividade e podem acumular funções no sector privado desde que façam prova de que não há conflito de interesses nem sobreposição de horários, afirmou ontem o secretário-geral da Federação Nacional dos Médicos, Mário Jorge.
• 3. Determina ainda que o regime de incompatibilidades a que os clínicos passam a estar sujeito é o previsto na lei geral da Função Pública, o diploma 12-A/2008, refere o jornal. Esta lei proíbe os funcionários públicos de, entre outras coisas, exercerem funções privadas «com conteúdo idêntico ao das públicas», que «se dirijam ao mesmo circulo de destinatários».
• 4. O presidente da Ordem dos Médicos na Madeira está satisfeito com o facto das carreiras médicas estarem a ser alvo de alterações. Apesar do diploma ainda não ter sido alterado, os sindicatos, a Ordem dos Médicos e o Governo estão a trabalhar em conjunto de modo a que, ao fim de vinte anos de vigor da lei referente às carreiras médicas, ser alterada, o que será «benéfico» para a classe.

Quer-nos parecer, que com estas reacções, e atendendo a que esta nova legislação afecta um dos mais poderosos lobbies de Portugal, ainda virão muitos governos até que esta Lei esteja regulamentada! Até porque, como George Orwell nos ensinou através dessa grande obra, "Animal Farm" (tradução portuguesa, "Triunfo dos porcos"): Todos os animais são iguais mas alguns são mais que outros.

A avaliação dos médicos

Perante isto: A avaliação dos médicos, que já existia, baseava-se num sistema de concursos. Agora passará a ser baseada nesta avaliação de desempenho, que classifica como relevante, adequada ou inadequada a prestação do profissional, mediante a confrontação dos objectivos fixados e dos resultados obtidos. Parece-nos que vamos ter mais uma ladaínha idêntica à avaliação dos professores.

Porquê que não se encara a avaliação em Portugal, de uma forma normal e habitual? Bem sabemos que o homem é um animal de hábitos, mas quem não se adapta à mudança não sobreviverá.

As reacções:

• Carlos Arroz - secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos - declara-se favorável desde que sejam reconhecidas as especificidades do sector e acrescenta que tem sido o Ministério da Saúde a travar as negociações.
• Mário Jorge Neves - da Federação Nacional dos Médicos - manifesta-se preocupado com a eventual aplicação aos médicos de um modelo de avaliação equivalente ao da restante Administração Pública.
• Particularmente critico dos planos do Governo para a avaliação dos médicos por objectivos declara-se Paulo Mendo. O antigo ministro da Saúde de Cavaco Silva sustenta que o desempenho dos médicos já é fortemente escrutinado e considera que o Governo procura distrair o país dos verdadeiros problemas recorrendo a temas fracturantes.

É difícil que Portugal venha a evoluir no sentido positivo. Nem os profissionais gostam de ser avaliados. Nem o governo sabe avaliar os seus funcionários.

A exclusividade natural

Estamos na sealy season. As notícias são parvas porque a época é de férias. No entanto, o trabalho continua para muitos. Aliás, a Ásia criou um novo paradigma, é preciso trabalhar mais. Na nossa opinião, é preciso trabalhar melhor.

Entretanto, em plena sealy season, cai uma bomba: O Governo prepara-se para impor a exclusividade aos médicos que trabalhem para o Serviço Nacional de Saúde. A proposta tem como principal objectivo combater a falta de clínicos.

O Governo ameaça tocar no mais intocável dos lobbies em Portugal: a corporação médica. Não temos nada contra os médicos. Temos vários familiares, médicos. Temos vários amigos, médicos. Respeitamos os profissionais, médicos.

Chamámos "bomba", a esta atitude do Ministério da Saúde. A resposta a esta iniciativa já teve imensos impactos, de vária ordem. Vejamos alguns:

1. O Bastonário da Ordem dos Médicos acrescenta ainda que, para além de não ser aplicável, a dedicação exclusiva dos médicos aos serviços públicos é inconstitucional.
2. "Enquanto se mantiver a promiscuidade entre os serviços públicos e os privados como tem sido até agora, os públicos terão sempre dificuldades", disse o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, Mário Durval.
3. Carlos Arroz, presidente do sindicato, alerta para a posssível inconstitucionalidade porque, neste caso, seria criar um regime de excepção para os médicos. O presidente chama, ainda, a atenção para o perigo de uma fuga dos médicos para o privado.
4. Ainda nada está decidido. A ministra da Saúde, Ana Jorge, salienta que a proposta do Governo de impor exclusividade aos médicos do serviço público está em "fase inicial de discussão com os sindicatos", sendo apenas um cenário.
5. Ana Jorge indicou, no entanto, que o País, “actualmente”, não tem a capacidade necessária para separar o sector público do privado, apesar desta separação ser “desejável”. “Não temos essa capacidade, no entanto a clarificação entre o que é o sector público e o privado seria muito importante”, frisou.

Repare-se que o tema foi lançado em plena sealy season, mas veja-se o impacto que teve logo em vários dos atingidos. Quando se pretende tocar em poderes significativos, as reacções são muito fortes.

Os futuros médicos também atiram achas para a fogueira:

• A Associação Nacional de Estudantes de Medicina estão contra a criação de um novo curso da área na Universidade do Algarve, já que «nem a sua implementação nem o modelo que é proposto estão justificados ou estão de acordo com as reais necessidades do país».
• Ouvido pela TSF, o vice-presidente desta associação entende que a ideia da existência de falta de médicos em Portugal é errada, uma vez que a média de médicos no país é superior à média europeia.
• «Mesmo em relação ao alegado elevado número de aposentações para os próximos anos, um estudo realizado em 2001 indicava que se o numerus clausus em Medicina fosse estabelecido à volta dos 1200 esse problema estaria resolvido», explicou Pedro Moreira.

Tanto fumo no ar e tanta gente a falar apenas e só para defender o "seu bolso"!

Post Scriptum: A actual Ministra da Saúde, Ana Jorge, é médica, da especialidade de pediatria.