Decreto - Lei 276-A/2007, outra vez

Mais uma vez, o Governo (este e qualquer outro anterior) faz uma nova Lei, e passado muito pouco tempo, remenda-a! É a triste sina, a que estamos votados, quer pelos políticos que temos, quer pelos advogados inaptos que os Ministérios vão tendo!

Depois do "alarido" do novel Decreto - Lei 276-A/2007, que está relacionado com a não renovação de contratos a termo certo, e após o "clamor contido" do Dr. Manuel Delgado, da corporação dos Administradores Hospitalares, lá vem um Despacho, de uma "tal" Administração Central do Sistema de Saúde, que se pode ver aqui.

Ao ler o tal Despacho, da tal Entidade, ressalta-nos à vista a imensa teia de entidades à volta da Saúde Pública, senão vejamos a quem se refere o tal Despacho:

• Ministro de Estado e das Finanças.
• Ministro da Saúde.
• Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (Instituto Público).
• Administração Regional de Saúde.
• Hospitais EPE (Entidade Pública e Empresarial).

De facto, ficamos siderados com a imensa teia de poder! E parece que todos têm poder!

O Ministério da Saúde tem cerca de 200.000 funcionários (do "quadro" e "a contrato"), o que não é nada transcendental. Existem empresas no mundo, com quadros de pessoal, de mais de 1.000.000 de pessoas.

Aliás, a SONAE ou o MillenniumBCP, têm cerca de 20.000 funcionários, e se complicassem tanto a sua orgânica interna, bem poderiam fechar as portas, pois os seus clientes, não poderiam esperar por tanta indecisão, e por tanto "chefe".

Aliás, o que perpassa no Ministério da Saúde é que "há muito Chefe e pouco Indio", e assim não há forma de funcionar! Por muito que nos façam crer que afinal as coisas estão sempre a melhorar.

Decreto - Lei 276 A - 2007: legislar sem sentido

Já falámos aqui sobre o novo, e polémico Decreto - Lei 276 A - 2007.

Parece que Correia de Campos quer reduzir o "pessoal a contrato" no SNS. Tem o direito a fazê-lo. E fê-lo. Só que, Correia de Campos não conhece afinal a realidade do SNS, que pretensamente gere, pois não se apercebeu que o "pessoal a contrato" até faz falta ao SNS.

Ou será que o "pessoal do quadro" não quer fazer o que o "pessoal a contrato" faz? Este comentário do Presidente da corporação dos Administradores Hospitalares diz tudo:

• O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares considera que se vive, actualmente, uma situação de impasse na gestão de pessoal nas unidades de saúde. Isto porque, apesar da promessa de uma nova lei, existem profissionais «em postos de trabalho de absoluta carência» de que a hospitais não podem prescindir, garante Manuel Delgado.

Nota: só não percebemos, porquê que o Decreto - Lei 276 A / 2007, só agora é polémico. Será que ninguém pensou no dito Decreto - Lei, antes da sua entrada em vigor?

Ministério da Saúde dispensa 180 médicos e 3 mil enfermeiros

O título deste post, vem daqui. Para nós, o título é sensacionalista e tem intuitos escondidos. Ou então, há algo mal contado nesta história:

• Fonte oficial do Ministério da Saúde sublinhou, ao DE, que o pessoal contratado a termo “serve para cumprir necessidades excepcionais dos serviços e agora vão acabar, porque o Governo pretende reduzir a precariedade” no sector.
• O ministro da Saúde, Correia de Campos, garantiu ontem, em Viana do Castelo, que nenhum profissional do Serviço Nacional de Saúde “terá o seu contrato cancelado” devido às alterações.“O que alterámos foi o sistema de contratos renováveis de três em três meses, substituindo-os por um com renovações semestrais durante dois anos, ao mesmo tempo que fazemos o levantamento da malha necessária em cada unidade de saúde”, afirmou.
• Os novos contratos só poderão ser celebrados “após a fixação de quotas para contratação de pessoal”, sendo da competência das administrações regionais a sua distribuição pelos diversos serviços e estabelecimentos de saúde, lê-se no ofício.
• Até lá, para não haver rupturas, ou seja, para evitar que todos os actuais contratos cessem, a Administração Central dos Centros de Saúde emitiu uma circular onde refere que, até final de Agosto, os contratos de três meses podem ser renovados mais uma vez, caso tenham sido já autorizados pelo serviço.

A propósito, não nos recordamos do autor de palavras semelhantes a esta frase: "tudo muda, para tudo ficar na mesma".

Pelo menos é o que nos parece, depois de ler toda a notícia referida. Pois, o Decreto-Lei 276A/2007, torna a contratação mais restritiva e com quotas, mas depois o Ministério e o Ministro da Saúde vêm falar de que afinal não é bem assim.

Ou então, o Ministro percebeu que afinal o SNS tem uma forte dependência dos "contratados a termo", e decidiu alterar aquilo que tinha decidido. Aliás, não é a primeira vez que Correia de Campos "ziguezagueia"!